O testamento público é o ato formal e solene praticado por tabelião de notas, a pedido do testador, por meio do qual alguém dispõe de seus bens para depois de sua morte.
Por testamento também é possível fazer a dotação de bens para criação de uma fundação, reconhecer um filho ou mesmo tratar de disposições de caráter não patrimonial.
Antes da morte do testador, somente a ele ou a procurador com poderes especiais serão fornecidas informações ou certidão do testamento.
O testamento é personalíssimo e pode ser mudado a qualquer tempo.
Testamento Público sem especificação patrimonial: R$ 331,97 (Emolumentos R$ 261,95 + *FRJ R$ 59,54 + ISS R$ 10,48)
Testamento Público com especificação patrimonial: R$ 1.013,35 (Emolumentos R$ 799,62 + *FRJ R$ 181,75 + ISS R$ 31,98)
Testamento Cerrado, pela aprovação e encerramento: R$ 331,97(Emolumentos R$ 261,95 + *FRJ R$ 59,54 + ISS R$ 10,48)
Deslocamento (se houver) se for utilizado meio de deslocamento oferecido pelo interessado: R$ 82,09 (R$ 64,78 + *FRJ R$ 14,72 + ISS R$ 2,59)
Deslocamento (se houver) se for utilizado meio de deslocamento próprio: R$ 181,67 (R$ 143,36 + *FRJ R$ 32,58 + ISS R$ 5,73)
* FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça): é uma taxa destinada exclusivamente ao Poder Judiciário, instituída pela instituída pela LC 217/2001 e modificada pela LC 807, e Resolução CM n. 2/2023, incidente à razão de 22,73% sobre o valor dos emolumentos devidos pelo ato.ução CM n. 2/2023, incidente à razão de 22,73% sobre o valor dos emolumentos devidos pelo ato.